A REGULAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO NO BRASIL E SEUS IMPACTOS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS AO AGRONEGÓCIO SOB A PERSPECTIVA DE DIREITO E ECONOMIA

Imagem do livro Ciências Humanas, Política e Sociedade
Título: A REGULAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO NO BRASIL E SEUS IMPACTOS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS AO AGRONEGÓCIO SOB A PERSPECTIVA DE DIREITO E ECONOMIA
DOI: 10.53268/BKF21060305
Por meio da aplicação do ferramental teórico e empírico desenvolvido pela Economia, com destaque à sua teoria científica do comportamento humano, a disciplina de Direito e Economia, ou Análise Econômica do Direito, propõe-se a ampliar a compreensão do fenômeno jurídico. Neste trabalho, valendo-se da abordagem que a Análise Econômica do Direito confere aos direitos de propriedade, analisa-se a problemática que envolve o marco legal que regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, Lei nº 5.709/1971, com destaque à interpretação do Parecer AGU/LA nº 01/2010 da Advocacia-Geral da União e seus impactos nos custos de transação relacionados às operações de captação de recursos externos ao agronegócio brasileiro. Estuda-se, ademais, com o objetivo contribuir com os debates, as alterações promovidas pela Lei nº 13.986/2020 (Lei do Agro) e as propostas do Projeto de Lei nº 2.963/2019, identificando suas esperadas consequências, especificamente, no que se refere ao rol de garantias (imobiliárias) disponíveis aos credores estrangeiros.
  • FELIPE LUÍS REBECHI

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