Recentemente o ordenamento jurídico nacional teve um grande avanço, tal avanço se trata da edição da Súmula 647 do STJ, que prevê a imprescritibilidade de ações de dano moral e material decorrentes de perseguição política com violações de direitos fundamentais ocorridos na Ditadura Militar brasileira (1964-1985), tal súmula é um marco no ordenamento jurídico nacional, ela busca a efetivação de reparação histórica para as vítimas e seus descendentes muitos dos quais também sofreram violações de direitos humanos nos chamados anos de chumbo. Além do que visa assegurar o Direito à Memória que embora não seja um direito positivado na Constituição Federal de 1988 (CF-88) é fundamental para a dignidade humana, uma vez que ainda em 2021 existam desaparecidos do período, os quais seus entes e familiares não sabe se estão vivos ou mortos e sem estão mortes quem os matou e o motivo para ter o feito. Assim o presente artigo visa debater o avanço de pautas referente aos direitos humanos em nosso ordenamento jurídico, para realizar tal tarefa utilizamos de ensinamentos de autores de renome no que se trata do tema em questão não só da área jurídica, mas também da área da historiografia, utilizando-se de metodologia bibliográfica para realizar a presente incumbência.