Título:
IRDR E OS REGULAMENTOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: IMPORTÂNCIA DA ISONOMIA DAS REGRAS
DOI:
10.53268/BKF22040607
Este artigo analisou o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e como tem sido feita sua regulamentação pelos Tribunais Regionais Federais. O objetivo é expor a regulamentação do procedimento de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos Regimentos Internos de tais cortes federais, verificando as diferenças nos procedimentos e como tais diferenças vem causando um uso aquém de seu potencial, além de uma aplicação não isonômica pelas cortes no território nacional. A pesquisa utilizou o método dedutivo e foi realizada por revisão bibliográfica em doutrina e análise de legislação e jurisprudência.