O objetivo deste trabalho é apresentar o panorama jurídico após a decisão do STF sobre a ADIN 1842-5. Antes do referido julgamento existia a premissa de que: “a lei complementar que cria Região Metropolitana é suficiente para atrair a titularidade de determinado serviço” a teor do parágrafo terceiro do artigo 25 da Constituição Federal. A referida ADIN foi interposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT em face da lei que criou a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, alegando a usurpação pelo Estado da competência municipal quanto aos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário. No presente trabalho vamos analisar o contexto do julgamento que levou 15 anos para ser apreciado, analisando voto a voto, desde o Relator ministro Maurício Corrêa e dos demais ministros: Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Levandowski e Marco Aurélio Melo. Por fim vamos concluir com nosso entendimento sobre o panorama atual, tendo em vista que vai afetar a organização da estrutura de prestação dos serviços de saneamento básico em vários estados brasileiros.